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Artigo 81.º

Conclusão da elaboração e prazo de publicação

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 11/12/2003. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território considera-se concluída com a aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.
  2. 2 -Os procedimentos administrativos sequentes à conclusão da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território devem ser concretizados de modo que, entre a respectiva aprovação e a publicação no Diário da República, medeiem os seguintes prazos máximos:
    1. a)Plano director municipal - 12 meses;
    2. b)Plano de urbanização - 6 meses;
    3. c)Plano de pormenor - 6 meses.
  3. 3 -Os prazos referidos no número anterior são reduzidos para metade nos casos em que não haja lugar a ratificação.
  4. 4 -Os prazos fixados nos números anteriores suspendem-se nos casos de devolução do plano ao município para reapreciação.