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Artigo 81.º

Conclusão da elaboração e prazo de publicação

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território considera-se concluída com a aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.
  2. 2 -Os procedimentos administrativos sequentes à conclusão da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território devem ser concretizados de modo que, entre a respectiva aprovação e a publicação no Diário da República, medeiem os seguintes prazos máximos:
    1. a)Plano director municipal - 12 meses;
    2. b)Plano de urbanização - 6 meses;
    3. c)Plano de pormenor - 6 meses.
  3. 3 -Os prazos fixados no número anterior suspendem-se no caso de devolução do plano ao município para reapreciação.