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Artigo 92.º

Conteúdo documental

Redação registada como em vigor em 11/12/2003.

Esta redação foi substituída em 24/09/2007. Ver a versão consolidada

O plano de pormenor é constituído por:

  1. a)Regulamento;
  2. b)Planta de implantação;
  3. c)Planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.
  4. 2 -O plano de pormenor é acompanhado por:
    1. a)Relatório fundamentando as soluções adoptadas;
    2. b)Peças escritas e desenhadas que suportem as operações de transformação fundiária previstas, nomeadamente para efeitos de registo predial;
    3. c)Programa de execução das acções previstas e respectivo plano de financiamento.
  5. 3 -Os demais elementos que acompanham o plano de pormenor são fixados por portaria do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente.
  6. 4 -Os elementos que acompanham a modalidade de projecto de intervenção em espaço rural são fixados por portaria conjunta dos Ministros das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas.