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Artigo 98.º

Revisão dos instrumentos de planeamento territorial e dos instrumentos de natureza especial

Redação registada como em vigor em 22/09/1999.

Esta redação foi substituída em 13/07/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A revisão dos planos especiais e dos planos municipais de ordenamento do território pode decorrer:
    1. a)Da necessidade de adequação à evolução, a médio e longo prazo, das condições económicas, sociais, culturais e ambientais que determinaram a respectiva elaboração, tendo em conta os relatórios de avaliação da execução dos mesmos;
    2. b)De situações de suspensão do plano e da necessidade da sua adequação à prossecução dos interesses públicos que a determinaram.
  2. 2 -A revisão prevista na alínea a) do número anterior só pode ocorrer decorridos três anos sobre a entrada em vigor do plano.
  3. 3 -Os planos directores municipais são obrigatoriamente revistos decorrido que seja o prazo de 10 anos após a sua entrada em vigor ou após a sua última revisão.