Artigo 106.º — (Defensor)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -O arguido pode escolher um defensor que o assista na organização da respectiva defesa.
2 -A escolha de defensor terá de ser feita entre o pessoal civil ou militar que presta serviço no estabelecimento fabril onde o arguido esteja colocado, com excepção do pessoal da respectiva assessoria jurídica, ou da secção de justiça e disciplina, quando as houver.
3 -O defensor está vinculado à obrigação do sigilo.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/09/1982