Art.º 14 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Contrato nos termos da legislação geral do trabalho)

1 -O contrato de trabalho presume-se celebrado por tempo indeterminado.
2 -Para satisfação de necessidades não regulares de trabalho é permitida a celebração de contratos a prazo, sujeitos à forma escrita e obedecendo às demais disposições aplicáveis.
3 -Nos contratos de trabalho por tempo indeterminado haverá um período experimental de 6 meses.
4 -O pessoal contratado nos termos deste artigo com mais de 15 anos de serviço efectivo poderá ser nomeado em casos a definir em diploma regulamentar.
5 -A contratação nos termos da legislação geral do trabalho deverá ser sempre feita sem prejuízo do disposto no presente Estatuto.

Artigo 14.º — (Contrato nos termos da legislação geral do trabalho)