Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Causas de cessação da relação de serviço)

1 -Quando o provimento tiver sido feito por nomeação a relação jurídica de serviço cessa em caso de:
1. a)Morte;
2. b)Aposentação;
3. c)Exoneração;
4. d)Demissão;
5. e)Perda dos requisitos gerais de recrutamento previstos nas alíneas a), e) e d) do n.º 2 do artigo 6.º
2 -A exoneração denomina-se voluntária quando a vacatura do lugar é determinada por pedido do seu ocupante e obrigatória quando a vacatura é determinada por imposição da direcção ou administração do estabelecimento ou escalões superiores.
3 -A exoneração obrigatória tem lugar nos casos e nos termos fixados na lei.
4 -A exoneração voluntária está sujeita a um pré-aviso de 30 dias e poderá ser indeferida, por virtude de sério inconveniente de serviço, devendo ser concedida logo que cesse a causa impeditiva e, em qualquer caso, decorrido o prazo de 90 dias, a partir da data do pré-aviso.
5 -A exoneração voluntária poderá, designadamente, ser condicionada nos seguintes casos:
1. a)Haver inquérito ou sindicância aos serviços de que o impetrante faça parte ou estar em curso processo disciplinar em que ele esteja arguido;
2. b)Não satisfação dos prazos de garantia ou das indemnizações fixados em diplomas regulamentares, nos termos dos quais o impetrante haja frequentado cursos, estágios ou outras formas de valorização profissional facultadas pelas forças armadas.
6 -A relação de serviço titulada por contrato celebrado em conformidade com a legislação geral do trabalho cessa pelas formas e termos previstos na mesma e no presente Estatuto.

Artigo 15.º — (Causas de cessação da relação de serviço)

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