Art.º 30 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Condições de prestação de trabalho)

1 -O pessoal civil tem o direito de exercer a sua actividade em condições de higiene, segurança e moralidade.
2 -As mulheres, durante a gravidez e após o parto, os deficientes e o demais pessoal que desempenhe actividades especialmente violentas ou prestadas em condições insalubres, tóxicas e perigosas têm direitos especiais quanto às condições de prestação de serviço, de acordo com o regulamento para cada caso.
3 -Os menores, designadamente os aprendizes, têm igualmente direito a condições especiais de prestação de trabalho, de acordo com a legislação regulamentar.

Artigo 30.º — (Condições de prestação de trabalho)