Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Proibição de acumulação de cargos públicos)

1 -É proibida a acumulação de lugares ou cargos públicos, salvo no caso em que o funcionário ou empregado possa cumprir os horários correspondentes a cada uma das funções exercidas e se verifique ainda uma das seguintes condições:
1. a)Inerência das funções;
2. b)Carência de pessoal devidamente habilitado para o exercício dessas funções;
3. c)Complementaridade da actividade ou actividades secundárias relativamente à actividade principal.
2 -As falsas declarações prestadas no pedido de autorização para a acumulação de lugares ou cargos públicos serão punidas nos termos da lei penal, sem prejuízo de procedimento disciplinar.

Artigo 42.º — (Proibição de acumulação de cargos públicos)