Art.º 57 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Limites de trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso semanal ou feriados)

1 -O trabalho extraordinário não poderá, em princípio, exercer individualmente os seguintes limites:
1. a)2 horas por dia;
2. b)40 horas por mês;
3. c)120 horas por ano.
2 -Em casos de reconhecida e absoluta necessidade de serviço, poderão as direcções ou administrações dos estabelecimentos autorizar a prestação de trabalho extraordinário além daqueles limites, incluindo o prestado nos dias de descanso semanal ou feriados, até ao limite de 240 horas anuais.
Para além deste limite, carece de autorização do respectivo Chefe do Estado-Maior.

Artigo 57.º — (Limites de trabalho extraordinário e trabalho em dias de descanso semanal ou feriados)