Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Admissão)

1 -A admissão será efectuada no prosseguimento das acções de selecção e de acordo com as necessidades do serviço.
2 -São requisitos gerais para admissão:
1. a)Nacionalidade portuguesa originária ou adquirida nos termos da lei;
2. b)Idade não inferior a 18 anos, salvo o disposto na alínea a) do n.º 5 deste artigo;
3. c)Sanidade mental e física para o desempenho das funções;
4. d)Ausência de condenação por crime que inabilite definitivamente para o exercício de funções públicas;
5. e)Cumprimento das obrigações consignadas na Lei do Serviço Militar;
6. f)Habilitações escolares mínimas legalmente fixadas.
3 -Para a admissão e o exercício de determinadas funções poderão exigir-se requisitos especiais.
4 -Em igualdade de condições, têm preferência no preenchimento de lugares de ingresso os funcionários ou empregados que à data da criação da vacatura do lugar exerçam actividade no organismo ou serviço respectivo e preencham os requisitos legais.
5 -São condições de admissão de aprendizes, para além das fixadas nas alíneas a), c) e d) do n.º 2, mais as seguintes:
1. a)Ter idade não inferior a 14 nem superior a 17 anos, inclusive;
2. b)Possuir como habilitações literárias mínimas a escolaridade obrigatória;
3. c)Comprometer-se a frequentar curso técnico adequado à respectiva aprendizagem.

Artigo 6.º — (Admissão)