Artigo 5.º — (Recrutamento)

Vigente desde: 15/09/1982

1 -Recrutamento é o conjunto de acções destinadas à selecção de um candidato para a sua admissão como pessoal civil.
2 -O recrutamento será feito pelo organismo encarregado da gestão do respectivo pessoal.
3 -A selecção poderá revestir as formas seguintes:
1. a)Escolha;
2. b)Concurso documental;
3. c)Concurso de prestação de provas.
4 -As formas de selecção consideradas no n.º 3 são definidas em diploma regulamentar.

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Em vigor desde 15/09/1982