Art.º 72 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Ausência ilegítima e abandono do lugar)

1 -Faltas injustificadas e interpoladas, que totalizem 15 dias úteis num ano civil, implicam a instauração de processo disciplinar contra o respectivo funcionário ou empregado.
2 -Sempre que o pessoal civil deixe de comparecer ao serviço durante 5 dias úteis seguidos, depois de ter manifestado, por escrito, a intenção de abandonar o cargo, ou faltar 15 dias úteis seguidos sem justificação, será levantado auto por abandono do lugar.
3 -O abandono do lugar, se comprovado, implica a exoneração do funcionário ou o despedimento do empregado, não podendo os mesmos ser providos ou admitidos em qualquer cargo público durante o período de 4 anos.

Artigo 72.º — (Ausência ilegítima e abandono do lugar)