Art.º 89 · Decreto-Lei n.º 381/82 — (Conexões entre o ilícito disciplinar e criminal)

1 -As infracções disciplinares qualificáveis como crimes essencialmente militares só podem ser punidas de harmonia com o Código de Justiça Militar.
2 -O despacho de pronúncia com trânsito em julgado, ou equivalente, proferido em processo penal determina a suspensão do exercício e do vencimento correspondente até decisão final.
3 -Em processo correccional, a suspensão referida no número anterior só se verifica quando o crime indicado for algum dos enunciados no § único do artigo 65.º do Código Penal.
4 -A perda do vencimento referida nos n.os 2 e 3 deste artigo será reparada somente após o trânsito em julgado da sentença da absolvição.

Artigo 89.º — (Conexões entre o ilícito disciplinar e criminal)