Saltar para o conteúdo principal

Artigo 6.º

Listas de motoristas. Número máximo

Redação registada como em vigor em 28/10/1989.

Esta redação foi substituída em 01/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Deverão ser elaboradas e manter-se actualizadas, pelos competentes serviços de apoio administrativo, listas dos motoristas ao serviço dos gabinetes ministeriais, as quais incluirão o número de unidades considerado necessário para garantir todo o apoio requerido.
  2. 2 -O número máximo de motoristas ao serviço dos gabinetes dos membros do Governo será fixado por despacho conjunto do Ministro das Finanças e do membro do Governo competente.