O presente decreto-lei produz efeitos desde o dia 1 de Setembro de 1989.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/03/2008
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/03/2008
Lei n.º 12-A/2008 - 1.ª Série(27/02/2008)
Original
Em vigor de 28/10/1989 a 29/02/2008