Saltar para o conteúdo principal

Artigo 40.º — Actos de protecção consular

Vigente desde: 30/12/1997
  1. 1 -Os postos e as secções consulares prestam a assistência necessária e possível às pessoas singulares e colectivas portuguesas no estrangeiro, nos termos das leis nacionais e estrangeiras em vigor, nomeadamente com:
    1. a)Prestação de socorros a portugueses em dificuldade, como nos casos de prisão ou de detenção, prestando-lhes assistência, visitando-os, informando-os dos seus direitos e sustentando-os nas suas pretensões justas;
    2. b)Prestação de socorros no caso de sinistro, procurando assegurar a assistência médica necessária e tomando as demais providências adequadas à situação;
    3. c)Prestação de socorros no caso de catástrofe natural ou de graves perturbações de ordem civil, adoptando as medidas apropriadas aos acontecimentos;
    4. d)Salvaguarda de menores e de outros incapazes que se encontrem desprotegidos e se mostrem em perigo, intervindo na tomada de providências cautelares e na organização da tutela e da curatela;
    5. e)Assistência, se necessária, aos familiares de portugueses falecidos no estrangeiro, acompanhando-os nas diligências a realizar e acautelando os interesses dos presumíveis herdeiros e assegurando as diligências adequadas à transferência de espólios;
    6. f)Emissão de documentos de identificação e de viagem;
    7. g)Apoio social, jurídico ou administrativo possível e adequado, de modo a garantir a defesa e a protecção dos direitos dos portugueses;
    8. h)Acompanhamento, quando solicitado, do pagamento de indemnizações, de rendas, de pensões ou de outras prestações monetárias devidas a portugueses, dando a conhecer a estes os direitos e deveres de que são sujeitos à face das leis locais;
    9. i)Assistência a idosos, reformados, desempregados e outros desprotegidos;
    10. j)Diligências para localização de portugueses desaparecidos no estrangeiro;
    11. l)Assistência à navegação marítima e à aeronáutica civil.
  2. 2 -Os postos e as secções consulares prestam também a assistência necessária e possível a apátridas e a refugiados residentes habitualmente em Portugal.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 30/12/1997

Comparar versões deste artigo