Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 381/97 — Repatriação

1 -A repatriação de portugueses tem lugar em caso de:
1. a)Falta de meios para suportar as despesas de regresso;
2. b)Razões médicas que aconselhem, em situações de perigo de vida, o regresso imediato, por impossibilidade de tratamento local;
3. c)Expulsão.
2 -No caso da alínea e) do número anterior, havendo fundamentação legal para a expulsão, o posto ou a secção consular deverá emitir os necessários documentos de viagem.
3 -Não existindo a fundamentação legal referida no número anterior, o titular do posto consular ou o encarregado da secção consular diligenciará junto das competentes autoridades para esclarecimento da situação.
4 -A repatriação só se efectua por vontade expressa do repatriando ou de seu representante, salvo o caso previsto na alínea c) do n.º 1.
5 -O transporte do repatriando far-se-á pelo meio mais conveniente, atendendo a factores de rapidez e economia.

Artigo 46.º — Repatriação