Artigo 1.º — Categorias de postos consulares

Vigente desde: 30/12/1997

1 -A rede consular portuguesa compreende as seguintes categorias de postos consulares:
1. a)Consulados de carreira, que se dividem em:
  1. I)Consulados-gerais; e
  2. II)Consulados;
2. b)Vice-consulados;
3. c)Agências consulares;
4. d)Consulados honorários.
2 -Os postos consulares podem, mediante prévia autorização, abrir escritórios fora da sua sede, em conformidade com o direito vigente.

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Em vigor desde 30/12/1997