Os cônsules honorários não terão direito a qualquer remuneração pelo exercício das suas funções, podendo, no entanto, receber subsídios para cobertura de custos relacionados com o exercício daquelas funções.
Artigo 30.º — Compensações financeiras dos cônsules honorários
Vigente desde: 30/12/1997
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Em vigor desde 30/12/1997