1 -O registo de contumazes é constituído pela identificação do titular e por extractos de decisões proferidas pelos tribunais, de declaração, alteração ou cessação de contumácia que a ele respeitem.
2 -A identificação do titular abrange:
a)Tratando-se de pessoa singular, nome, sexo, filiação, naturalidade, data de nascimento, nacionalidade, residência e número de identificação civil ou, na sua falta, do passaporte ou de outro documento de identificação idóneo;
b)Tratando-se de pessoa colectiva ou entidade equiparada, denominação, sede e número de identificação de pessoa colectiva.
3 -Os extractos de decisões a que se refere o n.º 1 contêm a indicação:
a)Do tribunal que proferiu a decisão, da data e fase processual em que foi proferida e do número e forma do processo;
b)Do crime imputado ao arguido e das disposições legais que o punem;
c)Dos efeitos especiais da decisão de declaração ou de alteração de contumácia ou do motivo da cessação.