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Artigo 20.º

Boletim de contumácia

Redação registada como em vigor em 23/12/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O boletim de contumácia é o meio de comunicação das decisões sobre contumácia sujeitas a registo aos serviços de identificação criminal.
  2. 2 -O boletim de contumácia deve conter:
    1. a)As indicações constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º;
    2. b)Os números anteriores de identificação do processo, sempre que tal se justifique;
    3. c)A data e a assinatura, devidamente autenticada, do responsável pelo preenchimento.
  3. 3 -Os efeitos especiais da declaração de contumácia e a respectiva especificação devem constar do boletim de acordo com os códigos constantes de tabela aprovada por despacho do director-geral da Administração da Justiça.