Art.º 29 · Decreto-Lei n.º 381/98 — Segurança da informação

1 -São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:
1. a)Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizadas;
2. b)A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
3. c)Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
4. d)O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições legais;
5. e)A transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
6. f)A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem.
2 -Compete ao director-geral da Administração da Justiça garantir o respeito pelo disposto no número anterior.
3 -O sector de informática e o ficheiro de identificação criminal são de acesso restrito, em termos a fixar pelo director-geral da Administração da Justiça.
4 -O uso indevido da informação disponível nas bases de dados do registo criminal é punido nos termos previstos na lei de protecção de dados pessoais.

Artigo 29.º — Segurança da informação