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Artigo 29.º

Segurança da informação

Redação registada como em vigor em 10/03/2007.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São objecto de controlo, tendo em vista a segurança da informação:
    1. a)Os suportes de dados e o respectivo transporte, a fim de impedir que possam ser lidos, copiados, alterados ou eliminados por qualquer pessoa ou por qualquer forma não autorizadas;
    2. b)A inserção de dados, a fim de impedir a introdução, bem como qualquer tomada de conhecimento, alteração ou eliminação não autorizada de dados pessoais;
    3. c)Os sistemas de tratamento automatizado de dados, para impedir que possam ser utilizados por pessoas não autorizadas, através de instalações de transmissão de dados;
    4. d)O acesso aos dados, para que as pessoas autorizadas só possam ter acesso aos dados que interessem ao exercício das suas atribuições legais;
    5. e)A transmissão dos dados, para garantir que a sua utilização seja limitada às entidades autorizadas;
    6. f)A introdução de dados pessoais nos sistemas de tratamento automatizado, de forma a verificar-se que todos foram introduzidos, quando e por quem.
  2. 2 -Compete ao director-geral dos Serviços Judiciários garantir o respeito pelo disposto no número anterior.
  3. 3 -O sector de informática e o ficheiro de identificação criminal são de acesso restrito, em termos a fixar pelo director-geral dos Serviços Judiciários.
  4. 4 -O uso indevido da informação disponível nas bases de dados do registo criminal é punido nos termos previstos na lei de protecção de dados pessoais.