Artigo 3.º

Emissão de certificados

Redação registada como em vigor em 10/03/2007.

Esta redação foi substituída em 23/12/2009. Ver a versão consolidada

1 -Os certificados do registo criminal são emitidos em impresso próprio, salvo quando sejam solicitados pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º
2 -Os certificados do registo de contumazes são emitidos em impresso próprio.
3 -O processamento automático da emissão de certificados nos tribunais é determinado por despacho do director-geral dos Serviços Judiciários.
4 -O processamento automático da emissão de certificados em instalações de outras entidades é determinado por despacho do ministro da Justiça e, sempre que tal se justifique, do Ministro da tutela do serviço em causa.
5 -Os certificados são devidamente autenticados pela entidade onde se processa a emissão, não sendo válidos os que apresentem emendas, rasuras ou entrelinhas.
6 -Os certificados são válidos por três meses, a contar da data da sua emissão, exclusivamente para os fins solicitados no requerimento ou na requisição e indicados no próprio certificado.
7 -A recepção de certificado do registo criminal por via electrónica, pelas entidades referidas no n.º 3 do artigo 14.º, está sujeita a despacho de autorização do director-geral da Administração da Justiça, valendo o certificado assim obtido apenas para os fins correspondentes à instrução dos processos que justificaram a sua emissão.