Beneficiam da isenção de taxas:
- a)As entidades oficiais quanto aos certificados do registo criminal requisitados;
- b)Os particulares, quando no exercício do direito de acesso ao conteúdo integral dos registos que lhes respeitem.
Artigo 39.º — Isenção de taxas
Vigente desde: 27/11/1998
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Em vigor desde 27/11/1998