- 1 -As contas poupança-habitação podem ser constituídas por pessoas singulares, quer em contas individuais quer em contas colectivas, solidárias ou conjuntas.
- 2 -As contas poupança-habitação podem ainda ser constituídas por menores, através dos seus representantes legais.
Artigo 2.º — Depositantes
Vigente desde: 06/11/1989
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