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Artigo 3.º — [...]

Vigente desde: 18/11/1993
  1. 1 -...
  2. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)Não é necessário observar-se o limite máximo de sócios nem o limite mínimo de participação no capital social previstos nas alíneas b) e e) do número anterior;
    4. d)...
    5. e)...
  3. 3 -...
  4. 4 -...

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de Outubro de 1993. - Aníbal António Cavaco Silva - Arlindo Marques da Cunha.

    Promulgado em 3 de Novembro de 1993.

    Publique-se.

    O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

    Referendado em 4 de Novembro de 1993.

    O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/11/1993

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