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Artigo 2.º

Titulares

Redação registada como em vigor em 16/11/2007.

Esta redação foi substituída em 29/03/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São titulares de passaporte diplomático:
    1. a)O Presidente da República;
    2. b)O Presidente da Assembleia da República;
    3. c)O Primeiro-Ministro;
    4. d)O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça;
    5. e)O Presidente do Tribunal Constitucional;
    6. f)O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo;
    7. g)O Presidente do Tribunal de Contas;
    8. h)Os membros do Governo;
    9. i)O Procurador-Geral da República;
    10. j)O Provedor de Justiça;
    11. l)Os Presidentes das Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas;
    12. m)Os Presidentes dos Governos Regionais;
    13. n)Os Deputados à Assembleia da República;
    14. o)Os funcionários do serviço diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros;
    15. p)Os funcionários do quadro especializado do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
  2. 2 -São, igualmente, titulares de passaporte diplomático, quando possuam nacionalidade portuguesa:
    1. a)O cônjuge de entidade referida no número anterior ou pessoa que com aquela viva em união de facto, nos termos da lei;
    2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, as pessoas de família das entidades referidas nas alíneas o) e p) do número anterior, quando com elas vivam e com elas tenham de viajar por razões profissionais destas, que não exerçam qualquer profissão e que se encontrem a seu cargo.