Artigo 8.º

Danos ressarcíveis

Redação registada como em vigor em 23/06/2001.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -São ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino.
2 -(Revogado).