Artigo 8.º

Danos ressarcíveis

Redação registada como em vigor em 06/11/1989.

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1 -São ressarcíveis os danos resultantes de morte ou lesão pessoal e os danos em coisa diversa do produto defeituoso, desde que seja normalmente destinada ao uso ou consumo privado e o lesado lhe tenha dado principalmente este destino.
2 -Os danos causados em coisas só são indemnizáveis na medida em que excedam a verba de 70000$00.