Artigo 1.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 269/98
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, passam a ser, respectivamente, os artigos 4.º, 5.º, 6.º, 7.º e 8.º