Artigo 3.º — Alterações ao regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98

Os artigos 1.º, 10.º e 12.º do regime anexo ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -Na petição, o autor exporá sucintamente a sua pretensão e os respectivos fundamentos, devendo mencionar se o local indicado para citação do réu é o de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular.
2. 2 -...
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 10.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)Indicar o lugar onde deve ser feita a notificação, devendo mencionar se se trata de domicílio convencionado, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do diploma preambular;
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
7. 3 -...

   Artigo 12.º

   [...]

8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -Se qualquer da pessoas referidas no n.º 2 do artigo 236.º, diversa do notificando, recusar a assinatura do aviso de recepção ou o recebimento da carta, o distribuidor postal lavra nota do incidente antes de a devolver.
11. 4 -...
12. 5 -...