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Artigo 66

Redação registada como em vigor em 13/02/1982.

Esta redação foi substituída em 04/03/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1.Os compartimentos de habitação não poderão ser em número e área inferiores aos indicados no quadro seguinte:

    (ver documento original)

  2. 2.No número de compartimentos acima referidos não se incluem vestíbulos, instalações sanitárias, arrumos e outros compartimentos de função similar.
  3. 3.O suplemento de área obrigatório referido no n.º 1 não pode dar origem a um espaço autónomo e encerrado, deve distribuir-se pela cozinha e sala, e terá uma sua parcela afectada ao tratamento de roupa, na proporção que estiver mais de acordo com os objectivos da solução do projecto.
  4. 4.Quando o tratamento de roupa se fizer em espaço delimitado, a parcela do suplemento de área referida no n.º 3, destinada a essa função, não deve ser inferior a 2 m2.
  5. 5.O tipo de fogo é definido pelo número de quartos de dormir, e para a sua identificação utiliza-se o símbolo T(índice x), em que x representa o número de quartos de dormir.