Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 384/87 — Conteúdo dos contratos-programa

1 -Os contratos-programa devem ter o seguinte conteúdo:
1. a)Objecto do contrato;
2. b)Período de vigência do contrato, com as datas dos respectivos início e termo;
3. c)Direitos e obrigações das partes contratantes;
4. d)Definição dos instrumentos financeiros utilizáveis;
5. e)Quantificação da responsabilidade de financiamento de cada uma das partes;
6. f)Estrutura de acompanhamento e controle da execução do contrato;
7. g)Penalizações face a situações de incumprimento por qualquer das partes contratantes.
2 -As alterações dos contratos-programa requerem o acordo de todos os contraentes, excepto se o próprio contrato o dispensar.

Artigo 9.º — Conteúdo dos contratos-programa