As operações de emparcelamento podem assumir as seguintes formas:
- a)Emparcelamento integral;
- b)Emparcelamento simples;
- c)Emparcelamento de exploração;
- d)Redimensionamento de explorações agrícolas;
- e)Troca de terrenos e árvores.
Artigo 3.º — Operações de emparcelamento
Vigente desde: 25/10/1988
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