São revogados os artigos 496.º, 498.º a 508.º e 510.º a 537.º do Código Comercial.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 23/09/1999
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/09/1999
São revogados os artigos 496.º, 498.º a 508.º e 510.º a 537.º do Código Comercial.
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