1 -As atribuições da SEAP exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:
a)Organização e gestão administrativas;
b)Racionalização administrativa;
c)Informática;
d)Política geral de pessoal;
e)Regime jurídico e condições gerais de trabalho;
f)Condições sócio-económicas dos funcionários e agentes;
g)Recrutamento, formação e aperfeiçoamento profissional;
h)Organização, gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
i)Informação científica e técnica.
2 -A SEAP prestará apoio técnico à Administração Pública, em especial através dos órgãos sectoriais, nos domínios das suas atribuições.
3 -A SEAP assegurará ainda, enquanto tal se justificar, a resolução dos problemas referentes à antiga administração ultramarina, com excepção aqueles que estejam afectados a outros organismos.