Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 385/79 — (Domínios de actuação)

1 -As atribuições da SEAP exercem-se, fundamentalmente, nos seguintes domínios:
1. a)Organização e gestão administrativas;
2. b)Racionalização administrativa;
3. c)Informática;
4. d)Política geral de pessoal;
5. e)Regime jurídico e condições gerais de trabalho;
6. f)Condições sócio-económicas dos funcionários e agentes;
7. g)Recrutamento, formação e aperfeiçoamento profissional;
8. h)Organização, gestão e desenvolvimento de recursos humanos;
9. i)Informação científica e técnica.
2 -A SEAP prestará apoio técnico à Administração Pública, em especial através dos órgãos sectoriais, nos domínios das suas atribuições.
3 -A SEAP assegurará ainda, enquanto tal se justificar, a resolução dos problemas referentes à antiga administração ultramarina, com excepção aqueles que estejam afectados a outros organismos.

Artigo 2.º — (Domínios de actuação)