São revogados os Decretos-Leis n.os 265/73, de 29 de Maio, e 745/74, de 27 de Dezembro, os Decretos n.os 269/73, de 30 de Maio, e 215/76, de 25 de Março, e os artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 746/74, de 27 de Dezembro.
Artigo 22.º — (Revogação de legislação)
Vigente desde: 19/09/1979
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Em vigor desde 19/09/1979