Compete aos oficiais judiciais:
- a)Efectuar o serviço externo da respectiva secretaria, incluindo o do Ministério Público;
- b)Preparar a expedição da correspondência e proceder à respectiva entrega e recebimento;
- c)Prestar assistência às audiências e diligências em que intervenham magistrados judiciais ou do Ministério Público;
- d)Fazer o serviço que, de acordo com a sua categoria, lhes for distribuído pelos seus superiores hierárquicos.