Compete à Repartição Judicial:
- a)Preparar os processos e papéis para distribuição;
- b)Registar a entrada de papéis respeitantes aos processos e distribuí-los pelas secções a que pertençam;
- c)Efectuar a revisão das contas dos processos que subam ao Tribunal;
- d)Contar os processos e papéis avulsos;
- e)Escriturar a receita e despesa do cofre do tribunal;
- f)Organizar a tabela dos processos para julgamento;
- g)Organizar os mapas estatísticos;
- h)Passar certidões;
- i)Desempenhar quaisquer outras funções conferidas por lei.