Art.º 62 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Livros da secção central das secretarias judiciais)

1 -Na secção central das secretarias judiciais há, além dos livros destinados aos serviços de tesouraria e dos mencionados nas alíneas a), b) e d) a n) do n.º 2 do artigo 56.º, os seguintes:
1. a)De protocolo para a distribuição;
2. b)De registo de distribuição;
3. c)De escala de distribuição;
4. d)De protocolo de papéis averbados aos escrivães;
5. e)De protocolo de papéis averbados aos oficiais judiciais;
6. f)De registo de objectos respeitantes a processos;
7. g)De registo de exames efectuados pelos peritos médicos;
8. h)Quaisquer outros que por lei ou determinação superior sejam criados.
2 -No livro referido na alínea m) do n.º 2 do artigo 56.º devem constar ainda os mandados recebidos.
3 -É aplicável aos livros da secção central das secretarias judiciais, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 57.º a 59.º

ARTIGO 62.º — (Livros da secção central das secretarias judiciais)