Art.º 69 · Decreto-Lei n.º 385/82 — (Arquivamento de processos, livros e papéis)

1 -Consideram-se findos:
1. a)Os processos penais, decorridos 3 meses após decisão que os mande arquivar ou aguardar a produção de melhor prova, o trânsito em julgado da decisão absolutória ou a extinção de procedimento criminal, da pena ou da medida de segurança;
2. b)Os processos cíveis, decorridos 3 meses após o trânsito em julgado da respectiva sentença;
3. c)Os processos parados há mais de 1 ano após a interrupção da instância.
2 -Os processos judiciais, inquéritos preliminares, livros e papéis darão ingresso no arquivo do tribunal, após a fiscalização do Ministério Público e a correição do juiz nos casos referidos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 269/78, de 1 de Setembro.
3 -Ponderadas a sua antiguidade e espécies, e atenta a falta de espaço nos arquivos, pode o Ministro da Justiça, em condições a definir por portaria, determinar a inutilização ou microfilmagem dos processos e inquéritos findos, bem como dos demais livros e papéis.

ARTIGO 69.º — (Arquivamento de processos, livros e papéis)