Os funcionários de justiça distribuem-se pelos seguintes quadros:
- a)Quadro de oficiais de justiça;
- b)Quadro de pessoal técnico-profissional e administrativo;
- c)Quadro de pessoal operário e auxiliar.
ARTIGO 73.º — (Quadros dos funcionários de justiça)
Vigente desde: 16/09/1982
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Em vigor desde 16/09/1982