ARTIGO 93.º — (Periodicidade das classificações)

Vigente desde: 16/09/1982

1 -Os funcionários de justiça são classificados, pelo menos, de 6 em 6 anos.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior os funcionários de justiça são classificados no decurso do terceiro ano de serviço na categoria.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 16/09/1982