Decreto-Lei n.º 385/89

Âmbito

O Instituto Nacional de Habitação (INH) pode conceder financiamento intercalar para a aquisição de terrenos e infra-estruturas para a concretização de programas de habitação a custos controlados.

Artigo 2.º

Instrução do processo

Os promotores devem instruir o respectivo processo com os seguintes documentos:

a)Planta de localização do terreno, com a área de implantação do processo;
b)Número e tipologia de fogos a construir;
c)Declaração de que o empreendimento se desenvolve tendo em conta regulamentações técnicas da habitação social (RTHS);
d)No caso de empresas privadas ou de promoção cooperativa, declaração da câmara municipal quanto à viabilidade da execução do projecto.

Artigo 3.º

Termos e condições do financiamento

1 -Os termos e condições do financiamento intercalar devem estabelecer-se do seguinte modo:
1. a)O valor do terreno é avaliado pelo INH, caso a caso, de acordo com a sua localização e características;
2. b)O valor referido na alínea anterior não pode ser superior a 7% do valor global do empreendimento a construir, avaliado segundo os preços máximos de venda em vigor e tendo presente as áreas máximas admitidas pelas RTHS;
3. c)O montante máximo do financiamento não pode ser superior a 80% do valor do terreno;
4. d)O prazo máximo do empréstimo é de dois anos ou de quatro anos, quando se trate de terrenos a afectar a contratos-programa, com possibilidade de prorrogação por mais um ano, desde que as razões apresentadas pelo promotor sejam tidas em consideração pelo INH;
5. e)A taxa de juro a praticar é igual à taxa de juro em vigor na Caixa Geral de Depósitos para operações de prazo idêntico, deduzida de uma bonificação de um terço sobre aquela taxa de juro, a suportar por dotação especial do INH, mediante transferência anual do Orçamento do Estado;
6. f)Os juros são pagos trimestralmente à taxa proporcional;
7. g)A bonificação cessa logo que o empreendimento seja afecto a fim diverso daquele para o qual tenha sido contraído, havendo lugar à reposição, através da Direcção-Geral do Tesouro, das bonificações que foram entretanto concedidas, acrescidas dos juros calculados à taxa de mercado em vigor em cada momento;
8. h)O financiamento intercalar para aquisição de terreno é amortizado total ou parcialmente por contrapartida do financiamento a conceder no momento da celebração do contrato de empréstimo à construção;
9. i)A garantia é constituída por hipoteca do terreno, podendo esta ser substituída por outra considerada adequada pelo INH.
2 -Consideram-se contratos-programa os contratos celebrados com o INH e os diversos promotores habitacionais para a aquisição e infra-estruturação de terrenos para a construção de empreendimentos com um mínimo de 250 fogos e de realização plurianual.

Artigo 4.º

Desvio do fim

1 -Caso venha a verificar-se a não aplicação, no prazo estabelecido, do terreno para os fins para que foi adquirido, o promotor é obrigado a ceder o terreno ao INH pelo valor de aquisição.
2 -No caso do número anterior, o INH pode assegurar a utilização dos terrenos para outros promotores de habitação a custos controlados.

Artigo 5.º

Prazo das operações de licenciamento

1 -Os prazos previstos para operações de licenciamento municipal ao abrigo do Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, são reduzidos para metade quando se trate de operações para promoção de programas de habitação a custos controlados.
2 -Quando for caso disso e sempre que a operação o justifique o INH pode assegurar junto dos organismos competentes a intervenção e apoio técnico necessário, por forma a garantir a celeridade dos processos.

Artigo 6.º

Isenção de taxas e emolumentos

O registo de hipoteca em relação aos empréstimos concedidos pelo INH para a promoção de programas de habitação a custos controlados está isento de taxas e emolumentos.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 4 de Outubro de 1989. - Aníbal António Cavaco Silva - Miguel José Ribeiro Cadilhe - Luís Francisco Valente de Oliveira - Joaquim Fernando Nogueira - João Maria Leitão de Oliveira Martins.

Promulgado em 26 de Outubro de 1989.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 28 de Outubro de 1989.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 1.º