O disposto no presente diploma entra em vigor no 90.º dia após a sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Julho de 1999. - Jaime José Matos da Gama - Armando António Martins Vara - João Cardona Gomes Cravinho - José Eduardo Vera Cruz Jardim - Francisco Ventura Ramos - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.
Promulgado em 17 de Setembro de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 20 de Setembro de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.