Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 386/87 — Taxas

1 -Por cada processo submetido à apreciação da Comissão Técnica serão cobradas as seguintes taxas:
1. a)Autorização de introdução no mercado ... 80000$00
2. b)Alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º ... 25000$00
3. c)Alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º ... 60000$00
4. d)Alínea c) do n.º 1 do artigo 14.º ... 70000$00
5. e)Alínea d) do n.º 1 do artigo 14.º ... 25000$00
6. f)Alínea e) do n.º 1 do artigo 14.º ... 25000$00
7. g)Alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º ... 12500$00
8. h)Revalidação da autorização de um medicamento, aprovado antes da entrada em vigor do presente Regulamento ... 70000$00
9. i)Renovações quinquenais ... 20000$00
2 -A interposição de recurso obriga ao pagamento de uma taxa igual a metade do valor do acto de que se recorre.
3 -O produto das taxas referidas nos n.os 1 e 2 constitui receita da Direcção-Geral da Pecuária, sendo depositado à ordem desta, em conta aberta na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, podendo ser revistas anualmente por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação.
4 -A receita proveniente da cobrança das taxas referidas destina-se ao pagamento das despesas inerentes ao funcionamento da Comissão Técnica, designadamente serviços administrativos, pagamentos de análises a efectuar em laboratórios públicos ou privados e ainda aos respectivos membros, por ónus do desempenho das funções que lhes são cometidas, a quem serão atribuídos 20% do quantitativo percebido anualmente por um médico veterinário principal ao serviço da administração central.
5 -5% da receita referida no número anterior destina-se ainda à formação dos técnicos da Direcção-Geral da Pecuária e da Direcção-Geral de Assuntos Farmacêuticos.

Artigo 52.º — Taxas

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