Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 386/98 — Aplicações relevantes

1 -Consideram-se aplicações relevantes, para efeitos de cálculo do incentivo a conceder, as seguintes:
1. a)Abate de veículos automóveis de mercadorias afectos ao transporte particular, no âmbito de contratos de transferência de serviços de outros sectores de actividade para o de transporte público;
2. b)Abate de veículos automóveis de mercadorias licenciados para a actividade de transporte público rodoviário de mercadorias;
3. c)Aquisição de veículos automóveis de mercadorias de peso bruto igual ou superior a 3,5 t, cujos motores estejam equipados com dispositivos que permitam limitar as emissões de ruídos e gases poluentes para níveis a definir em resolução do Conselho de Ministros;
4. d)Projectos de modernização na área dos sistemas de informação e das tecnologias de informação, com aquisição e instalação de sistemas de gestão de frotas e demais recursos afectos à produção do transporte, nomeadamente de monitorização e localização remota de veículos;
5. e)Implementação de sistemas de gestão da qualidade e processo de certificação.
2 -As aplicações referidas no número anterior não abrangem:
1. a)Investimentos em veículos ou equipamentos em estado de uso;
2. b)Investimentos ou abates de veículos realizados há mais de seis meses à data da apresentação da candidatura;
3. c)Investimentos em veículos anteriormente matriculados noutro país.
3 -O cálculo das aplicações relevantes é feito a preços correntes.

Artigo 4.º — Aplicações relevantes