Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 386/99 — Princípios aplicáveis ao trânsito

1 -As condições de trânsito, aplicáveis a todas as partes interessadas, obedecem aos seguintes princípios:
1. a)Ser não discriminatórias e equitativas;
2. b)Não conter disposições abusivas nem restrições injustificadas;
3. c)Não fazer perigar a segurança do abastecimento e a qualidade do serviço.
2 -Para efeitos do número anterior, as condições de trânsito têm, nomeadamente, em plena conta a utilização das capacidades de reserva de produção e a exploração mais eficaz dos sistemas existentes.

Artigo 3.º — Princípios aplicáveis ao trânsito